Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações pen...

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:


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Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:
Analisando...
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