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É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos ...
Responda: É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece que a organização do ensino é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a definição dos currículos escolares é uma atribuição que deve seguir as diretrizes nacionais e estaduais. Assim, um município não pode, por lei própria, incluir uma nova disciplina nos currículos do ensino fundamental e médio sem respeitar essas diretrizes, pois isso configuraria uma invasão de competência e, portanto, seria inconstitucional. Por isso, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal estabelece que a organização do ensino é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a definição dos currículos escolares é uma atribuição que deve seguir as diretrizes nacionais e estaduais. Assim, um município não pode, por lei própria, incluir uma nova disciplina nos currículos do ensino fundamental e médio sem respeitar essas diretrizes, pois isso configuraria uma invasão de competência e, portanto, seria inconstitucional. Por isso, a afirmativa está correta.
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