Questão: No exercício do controle externo, cabe ao TCE...

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.