No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminaçã...

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando ...

Q1097251 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

a) A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
b) A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
c) A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
d) A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
e) A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.

Questões sobre Legislação Penal Especial

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Q1106028 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
- a) tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
- b) tráfico de drogas entre Municípios e o fato de Caio ter praticado o delito prevalecendo-se da função pública.
- c) o fato de Caio ser agente público e de o crime de tráfico de drogas ter sido praticado em concurso de pessoas.
- d) tráfico de drogas entre Estados da Federação e o fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas.
- e) o fato de Caio ser agente público e de o crime ter sido praticado entre Municípios.
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Q1103316 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:
- a) Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- b) Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.
- c) Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.
- d) Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.
- e) Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.
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Q1099753 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n^o 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.
- a) Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.
- b) Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.
- c) Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
- d) Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.
- e) Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
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Q1099748 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • BADESUL RS • Administrador • 2026
Através da Lei Federal n^o9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I.Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
II.Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
III. Os converte em ativos lícitos.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I,ll e III
- d) Apenas l e lll.
- e) Apenas II.
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Q1099740 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- a) Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.
- b) A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.
- c) A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.
- d) A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.
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Q1098194 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- a) 06.
- b) 10.
- c) 12.
- d) 13.
- e) 15.
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Q1098123 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Todas as assertivas estão erradas.
- c) Todas as assertivas estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- e) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Q1097554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- a) 06.
- b) 10.
- c) 12.
- d) 13.
- e) 15.
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Q1097486 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1097485 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.
- a) Certo
- b) Errado
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No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminaçã...

No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando ...

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