ID: 109730• Direito Constitucional• Espécies Normativas Medida Provisória• FCC• TCE AM• Analista de Controle Externo Tecnologia da InformaçãoPresentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que ✂️A)altere normas de direito processual civil.✂️B)aumente a pena prevista para crimes hediondos. ✂️C)disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos. ✂️D)disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar. ✂️E)disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro