Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que A) altere normas de direito processual civil. B) aumente a pena prevista para crimes hediondos. C) disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos. D) disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar. E) disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.

D) disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a ...

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