Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88
Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Exec...
Responda: Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses di...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a utilização desses recursos está condicionada à autorização legislativa específica.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a utilização desses recursos está condicionada à autorização legislativa específica.
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