David Castilho
EQUIPE
17/01/2025 • 01:17
Gabarito: a) Certo
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a utilização desses recursos está condicionada à autorização legislativa específica.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Portanto, a afirmativa está correta, pois a utilização desses recursos está condicionada à autorização legislativa específica.