Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
A instauração de procedimento investigatório penal contra
alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de
crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese
de investigação preliminar devidamente fundamentada.