Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante repre...

Questão de Direito Penal da banca Fundação CETAP aplicada no concurso Prefeitura de Mãe do Rio PA (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente se procede mediante representação, se o crime contra o patrimônio é cometido em prejuízo:

I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):