Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constitu...

Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

Q1098200 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026

Assinale a alternativa INCORRETA observando o disposto no art. 41 da Constituição Federal de 1988.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) A única forma de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

1

Q1096574 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:
- a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.
- b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.
- c) Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.
- d) Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.
- e) Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.
2

Q1098769 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Administrativo • 2026
O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o significado prático desse princípio.
- a) Autorizar o gestor a agir fora dos limites legais para obter resultados.
- b) Permitir a contratação de servidores sem concurso em situações rotineiras.
- c) Prestar serviços com qualidade, rapidez e aproveitamento racional dos recursos.
- d) Substituir o planejamento pela improvisação para agilizar processos.
- e) Eliminar controles internos para desburocratizar a gestão pública.
3

Q1091662 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Controlador Interno • 2026
Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
- b) Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
- c) A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
- d) A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.
4

Q1091927 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta ou indireta isonomia de vencimentos para cargos e empregos com atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder (1ª parte), ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo (2ª parte), inclusive as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1ª parte está incorreta.
- b) Apenas a 2ª parte está incorreta.
- c) Apenas a 3ª parte está incorreta.
- d) Apenas a 1ª parte está correta.
- e) Apenas a 2ª parte está correta.
5

Q1098121 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
De acordo com as previsões constitucionais a respeito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e marque a única que seja inconstitucional:
- a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- c) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros.
- e) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
6

Q1097462 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q1095168 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica:
I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas
8

Q1095540 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026
Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do Município tem caráter _________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a representação judicial ___________, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
- a) provisório; do Município.
- b) provisório; da Câmara de Vereadores.
- c) permanente; do Município.
- d) permanente; da Câmara de Vereadores.
9

Q1101978 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q1090852 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Pão de Açúcar AL • Fiscal de Obras • 2026
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
- a)
  O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente à administração direta, não alcançando entidades da administração indireta ou organizações privadas que recebam recursos públicos.
- b)
  A Administração Pública pode exigir justificativa da solicitação de informação sempre que considerar necessário avaliar a finalidade ou utilidade social do pedido apresentado.
- c)
  O acesso à informação pública depende, como regra geral, da demonstração de interesse legítimo pelo solicitante, cabendo à Administração verificar a pertinência da finalidade do pedido apresentado.
- d)
  O acesso à informação constitui direito de todos e deve ser garantido pelo Estado mediante procedimentos objetivos e transparentes, admitindo restrição apenas nas hipóteses legais de sigilo previstas na própria legislação.
- e)
  O direito de acesso à informação pública restringe-se às informações produzidas diretamente pelo órgão público responsável pela resposta, não abrangendo registros custodiados por outras entidades estatais.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo