A definição apresentada abaixo refere-se a que tipo de documento? “Documento pel...

Questão de Administração Pública da banca PROMUN aplicada no concurso Prefeitura de Areias SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

A definição apresentada abaixo refere-se a que tipo de documento?

“Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público algo a que se julga com direito, ou para se defender de ato que o prejudique.”