O Decreto-Lei nº 9.295/1946 disciplina a organização da profissão contábil e ...

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 disciplina a organização da profissão contábil e estabelece regras relativas à aplicação de penalidades aos profissionais registrados. Considerando o disposto no art. 33...

Q1098360 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 disciplina a organização da profissão contábil e estabelece regras relativas à aplicação de penalidades aos profissionais registrados. Considerando o disposto no art. 33 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo recurso ao Poder Judiciário.
b) As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas diretamente pelo Conselho Federal de Contabilidade, sem possibilidade de recurso.
c) As penas de suspensão do exercício profissional serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda, cabendo recurso ao Conselho Federal de Contabilidade.
d) As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, sendo irrecorríveis no âmbito administrativo.
e) As penas de suspensão do exercício profissional serão impostas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, cabendo recurso ao Conselho Federal de Contabilidade.

Questões sobre Legislação de Contabilidade

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Q833862 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • VUNESP • CODEN SP Contador • 2021
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta “dois entre os três critérios para que um passivo seja satisfeito, conforme norma contábil atual”.
- a) (I) É uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados; (II) é a obrigação de transferir um recurso econômico.
- b) (I) É a entidade ter a possibilidade de uma obrigação; (II) ter uma obrigação presente que existe como resultado de eventos ocorridos presentemente.
- c) (I) É a entidade ter a possibilidade de uma obrigação contratual; (II) ter o registro contábil de ativo em contratação.
- d) (I) Registro contábil da obrigação acessória; (II) é uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados.
- e) (I) É o registro contábil da obrigação; (II) é a obrigação de transferir um recurso econômico.
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Q852726 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • CONSULPLAN • CFC Bacharel em Ciências Contábeis • 2020
O Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade é dado pela Resolução CFC nº 1.370/2011. Considere as afirmativas a seguir sobre essa Resolução. I. O exercício eventual ou temporário da profissão contábil fora da jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência de registro e de cadastro, deve atender às exigências estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. II. Aos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, não cabe, mesmo dentro dos limites de suas competências, aplicarem penalidades a quem infringir disposições deste Regulamento Geral e da legislação vigente. III. No que concerne à prestação de contas, os Conselhos Regionais devem encaminhar as suas contas à Câmara de Controle Interno para exame e deliberação e posterior julgamento pelo Plenário até o dia 28 de fevereiro do exercício social subsequente. Está correto o que se afirma apenas em
- a) III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) I.
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Q834655 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • CFC • CFC Bacharel em Ciências Contábeis • 2021
O Decreto-Lei nº 9.295/1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, bem como define as atribuições do contador e do guarda-livros, e dá outras providências. Essa legislação sofreu algumas alterações posteriormente. Considerando essa legislação e suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Um contador não deve exercer trabalho de perícias extrajudiciais, uma vez que essa atividade não pode ser considerada como um trabalho técnico de contabilidade. ( ) Um contador, que está registrado no Conselho Regional Contabilidade de Minas Gerais, mudou-se de domicílio e passou a exercer a profissão no Estado de São Paulo. Nesse caso, esse profissional atenderá os preceitos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. ( ) Para manter a unidade de ação, o Conselho Federal de Contabilidade deve aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, podendo alterar o que entender necessário.
A sequência está correta em
- a) V, F, F.
- b) V, F, V.
- c) F, V, V.
- d) F, V, F.
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Q164906 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Os benefícios fiscais de ICMS fruídos por uma empresa, na situação em que o valor da subvenção governamental não é distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas (fazendo-se a retenção), após o trânsito pela demonstração do resultado, devem ser contabilizados na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, conforme disciplinado pelo Pronunciamento técnico CPC 07 - Subvenção e Assistências Governamentais emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Desejando realizar uma auditoria na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, o Auditor Fiscal deverá se debruçar na seguinte área do Balanço Patrimonial:
- a) Despesas Antecipadas.
- b) Ativo Fiscal Diferido.
- c) Contas a Pagar.
- d) Investimentos em Participações Societárias.
- e) Patrimônio Líquido.
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Q832085 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • CFC • CFC Bacharel em Ciências Contábeis • 2021
Um contador que queira refletir nas demonstrações contábeis, negócios celebrados em moeda estrangeira e operações no exterior de determinada entidade deve consultar o CPC 02. Nos termos deste CPC, a taxa a ser utilizada – caso o contador queira converter ativos e passivos celebrados por esta entidade – é aquela:
- a) Da média do exercício.
- b) Da data de ocorrência das transações.
- c) Da data do fechamento na data do respectivo balanço.
- d) Livremente estipulada pelo contador, dentro de critérios razoáveis.
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Q832849 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • IDIB • CRF MS Contador • 2021
A Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, afirma que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será
- a) ilimitada ao preço de emissão das ações adquiridas.
- b) limitada ao valor de emissão de ações subscritas.
- c) ilimitada ao preço de emissão e venda de ações adquiridas ou subscritas.
- d) limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
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Q832343 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • CFC • CFC Bacharel em Ciências Contábeis • 2021
Há fatores que podem impactar diretamente na contabilidade, ainda que não sejam puramente de mercado. Neste contexto, uma das definições trazidas pelo CPC 02, refere-se a um conceito de vital importância para o dia a dia de um contador e que pode ter correlação com variáveis que não sejam de mercado (por exemplo: instabilidade política). A definição ora citada é a “diferença resultante da conversão de um número específico de unidades em uma moeda para outra moeda, a diferentes taxas cambiais”. Esta diferença é denominada:
- a) Inflação.
- b) Depreciação.
- c) Juros de mora.
- d) Variação cambial.
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Q852492 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Técnico Contábil • 2020
De acordo com o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público - MCASP, a desvalorização, decorrente da exploração dos recursos minerais, florestais e demais recursos naturais esgotáveis, é denominada:
- a) Evidenciação.
- b) Reavaliação.
- c) Amortização.
- d) Depreciação.
- e) Exaustão.
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Q852297 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • ADM TEC • Prefeitura de Araçoiaba PE Contador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz do artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, são atribuições do Conselho Federal de Contabilidade organizar o seu regimento interno e tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos conselhos regionais e dirimi-las.

II. Ao Conselho Federal de Contabilidade compete decidir, em última instância, sobre os recursos de penalidade imposta pelos conselhos regionais.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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Q163386 • Contabilidade Geral • Legislação de Contabilidade • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
📖 Texto associado ▼

Para obter recursos com o objetivo de financiar sua expansão, a Cia. Enrolada emitiu um lote de debêntures no valor total de R$ 12.000.000,00 com as seguintes características:

- Data da emissão: 30/11/2017.
- Prazo total: 10 anos.
- Taxa de juros compostos: 1,1% ao mês.
- Pagamentos: parcelas anuais de R$ 2.303.132,61.

A Cia. incorreu em gastos no valor total de R$ 180.000,00 para a emissão e colocação das debêntures no mercado. Como havia uma expectativa de que as taxas de juros sofreriam uma queda nos próximos anos, houve uma grande demanda pelas debêntures emitidas e a empresa conseguiu vendê-las por R$ 12.840.000,00 (valor superior ao desejado), o que fez com que a taxa de custo efetivo da emissão fosse 1% ao mês.

O saldo líquido que a Cia. Enrolada apresentou no balanço patrimonial, em 30/11/2017, para as debêntures emitidas foi, em reais,
- a) 12.000.000,00.
- b) 11.820.000,00.
- c) 12.660.000,00.
- d) 12.840.000,00.
- e) 12.180.000,00.

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