Normas de proteção do trabalho, execução e r...

Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que po...

Q1098765 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026

Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.

Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.

Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

a) As prerrogativas profissionais do advogado, por decorrerem do livre exercício da advocacia, projetamse sobre o regime previdenciário e sobre o processo do trabalho, convertendo-se em fundamento jurídico de preferência funcional na postulação e na execução de créditos de natureza alimentar.
b) O sigilo profissional e os impedimentos do advogado integram categoria jurídica equivalente à das normas de proteção do trabalho, pois ambos se orientam à tutela da dignidade profissional e produzem limitações funcionais homogêneas no exercício da atividade.
c) A execução trabalhista e os recursos no processo do trabalho absorvem, no plano funcional, a disciplina das contribuições previdenciárias decorrentes da relação laboral, razão pela qual o regime previdenciário deixa de operar com categorias autônomas de custeio e benefício.
d) As infrações disciplinares da advocacia, por envolverem responsabilidade profissional, equiparamse às sanções decorrentes do descumprimento das normas de proteção do trabalho, já que ambas expressam, sob regimes convergentes, o controle estatal do exercício de atividades juridicamente reguladas.
e) O regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime geral de previdência social pertencem ao mesmo sistema de seguridade, mas não se confundem quanto aos segurados, ao custeio e à disciplina dos benefícios, assim como tais diferenças não se projetam sobre o regime ético-profissional da advocacia.

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Questões sobre Regimes da Previdência Social

1

Q1098117 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil). Qual regime é aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
- a) O Regime Especial de Previdência Social.
- b) O Regime Geral de Previdência Social.
- c) O Regime Único de Previdência Pública.
- d) O Regime de Previdência Constitucional.
- e) O Regime de Previdência Privada.
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2

Q1096573 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
- a) No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.
- b) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.
- c) Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.
- d) Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.
- e) Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.
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3

Q1071170 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.
O regime do anistiado político compreende, entre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou mensal, permanente e continuada, sendo vedadas a readmissão e a promoção na inatividade.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1068515 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
- a) O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.
- b) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.
- c) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
- d) A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- e) É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.
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5

Q1068257 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- b) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
- c) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- d) Os proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
- e) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.
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6

Q1066449 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
Os planos de benefícios previdenciários de entidades fechadas oferecem segurança financeira aos servidores, por meio de diversas modalidades e patrocínios. Conhecer as regras é fundamental para garantir a compreensão e eficácia do plano, assegurando estabilidade e confiança para uma aposentadoria financeiramente segura.

Nesse sentido, o plano de previdência complementar dos servidores do executivo tem como regra que
- a) para cada R$ 1,00 que o servidor deposita mensalmente na reserva individual em contribuições regulares, o órgão também destina R$ 1,00 com limites específicos sobre o salário de participação.
- b) para o plano de contribuição definida, há risco atuarial para a entidade patrocinadora, dadas as estimativas do passivo com base em hipóteses atuariais.
- c) um servidor, ao aderir aos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pode deduzir o valor das contribuições em até 12% da renda bruta anual na declaração do imposto de renda.
- d) como é classificado como Plano Ativo Alternativo, acessível a qualquer pessoa individualmente, um futuro servidor pode contribuir antes mesmo de assumir o cargo.
- e) parte dos lucros e rendimentos pode ser compartilhada com a entidade de previdência complementar e com cada um dos servidores.
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7

Q1065160 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos, recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para assumir esse novo desafio profissional.

Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
- a) Roberta levará consigo o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Mara, o tempo de contribuição junto ao RPPS para o RGPS.
- b) Somente Roberta poderá averbar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, pois o inverso, que é o caso de Mara, não tem previsão legal.
- c) Não existe a possibilidade ou previsão legal de contagem recíproca de tempo de contribuição de um regime para outro, pois são independentes e autônomos.
- d) Somente Mara poderá averbar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS, pois o inverso não tem previsão legal.
- e) A contagem recíproca de tempo de contribuição somente é possível se houver decisão judicial favorável, e nesse caso não há compensação financeira entre os Regimes.
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8

Q1060821 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Carlos, servidor público federal, vinculado ao regime próprio de previdência da União Federal, toma posse em janeiro de 2025, após aprovação regular em concurso público. Ao ingressar na carreira pública, ele contava com 30 anos de idade. Antes da função pública, Carlos foi médico autônomo, durante exatos dez anos.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Carlos:
- a) perde, ao abandonar sua atividade privada, o tempo de contribuição anteriormente realizado junto ao Regime Geral de Previdência Social;
- b) poderá, em sua nova atividade, em função pública, aposentar-se após 35 anos de contribuição, desde que tenha, também, a idade mínima de 55 anos;
- c) poderá manter seus recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, de forma a ter a possibilidade de dupla aposentadoria;
- d) receberá, caso sofra acidente durante a função pública, que gere incapacidade temporária, a prestação cabível por meio do regime previdenciário dos servidores federais;
- e) poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, salvo se comprovada atividade insalubre, situação na qual há a possibilidade de aposentadoria antecipada.
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9

Q1060814 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
José Célio, médico oftalmologista, é aprovado em concurso público federal para ocupar cargo público de provimento efetivo. Ele tem sua nomeação devidamente formalizada e ingressa em atividade nos termos da lei.
Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José:
- a) restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado contribuinte individual, haja vista a inexistência de relação de emprego entre o médico e seu contratante, público ou privado;
- b) é vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, com os encargos legais daí derivados, incluindo contribuições previdenciárias;
- c) terá em seu favor, a depender da data de ingresso no serviço público federal, somente a possibilidade de adesão à previdência complementar, nos termos da lei, em fundos de pensão públicos;
- d) terá ingresso compulsório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado, caso tenha ingressado no cargo público após a reforma previdenciária de 2019;
- e) poderá, uma vez em atividade no cargo público de provimento efetivo, verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, podendo obter dupla aposentadoria.
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10

Q1060133 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • FGV • TCE PA • Ciências Atuariais • 2024
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que
- a) apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
- b) a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
- c) a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
- d) a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
- e) a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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