No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores
efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de
previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente
federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão podem estar
vinculados ao regime geral de previdência social
(RGPS). A correta identificação do regime previdenciário
impacta a incidência de contribuições, a concessão de
benefícios e a responsabilidade financeira do ente
público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa
CORRETA: