É correto afirmar: A) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador. B) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios. C) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos. D) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos. E) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

C) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

É correto afirmar:

1Q109942 | Controle Externo, Tribunais de Contas Natureza, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
✂️ b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
✂️ d) A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
✂️ e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.