Questão: Segundo disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal d...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Segundo disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de