O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições ...

O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições da Lei nº 5.194/1966 e às normas do Sistema CONFEA/CREA, especialmente quanto à responsabilidade técnica pelas atividade...

Q1099730 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026

O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições da Lei nº 5.194/1966 e às normas do Sistema CONFEA/CREA, especialmente quanto à responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento essencial nesse contexto.
Identifique a alternativa CORRETA acerca da ART e da responsabilidade técnica.

a) A ART possui caráter facultativo e é exigida apenas em contratos celebrados com a administração pública federal.
b) A responsabilidade técnica do engenheiro extingue-se automaticamente com a conclusão física da obra, independentemente de sua formalização perante o CREA.
c) A ART substitui o contrato de prestação de serviços, dispensando instrumento formal entre profissional e contratante.
d) A ART formaliza a responsabilidade técnica do profissional por obra ou serviço específico, permitindo a identificação do responsável perante o CREA e a sociedade.
e) A emissão da ART transfere ao contratante toda a responsabilidade técnica sobre a execução da atividade registrada.

Analisando...

Questões sobre Lei N 5 194 de 1966

1

Q1123688 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que
- a) a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.
- b) enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.
- c) Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.
- d) a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.
- e) o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1123343 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Engenheiro Civil • 2026
A Lei Federal nº 5.194/66 regula o exercício das profissões de engenheiro e agrônomo. Considera-se exercício profissional IRREGULAR quando:
- a) O profissional não possui diploma de pós-graduação na área de atuação.
- b) O profissional exerce atividades fora de sua especialidade, mesmo estando devidamente registrado.
- c) O profissional atua exclusivamente em empresa privada sem vínculo com órgão público.
- d) O profissional atua com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
- e) O profissional atua sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1121799 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

O Decreto nº 4.560/2002 não revogou o Decreto nº 90.922/1985, apenas o alterou em pontos específicos, conforme indica a própria ementa do normativo.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1121797 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da legislação do sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.

A Lei nº 5.524/1968 estabeleceu, em seu texto original, a obrigatoriedade de registro do técnico industrial em conselho profissional próprio.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1114364 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Agente Fiscal • 2026
À luz da Lei nº 5.194/1966, assinale a opção que apresenta corretamente a penalidade aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir as normas do Código de Ética.
- a) censura pública
- b) advertência registrada em cartório
- c) aplicação de multa
- d) suspensão temporária do exercício profissional
- e) cancelamento definitivo do registro
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1114363 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Agente Fiscal • 2026
Assinale a opção que apresenta corretamente, segundo a Lei nº 6.496/1977, o benefício ou a prestação assegurado pela Mútua aos seus associados.
- a) assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e aos seus dependentes, de caráter obrigatório, desde que reembolsável
- b) bolsas de estudos de cursos de graduação para os filhos de todos os associados
- c) doação de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho das atividades profissionais de seus associados
- d) auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional
- e) auxílio creche para os filhos de associados carentes de recursos
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1114294 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA RO • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, assinale a opção correta.
- a) É vedado prestar serviço público reservado aos profissionais de que trata esta Lei sem possuir registro nos Conselhos Regionais, mas é permitido prestar serviço privado nessa mesma condição.
- b) O profissional registrado em um Conselho regional pode exercer atividade em outra região sem necessidade de visar, nesta, o seu registro.
- c) Os profissionais habilitados na forma da Lei nº 5.194/1966 somente podem exercer a profissão após o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
- d) O profissional regularmente registrado é considerado em pleno exercício legal da profissão, ainda que esteja em débito com o pagamento da respectiva anuidade.
- e) As empresas que se organizarem para executar serviços de engenharia poderão iniciar as suas atividades independentemente de registro nos Conselhos Regionais, desde que os seus profissionais estejam registrados individualmente.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1113361 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?
- a) ART.
- b) RRT.
- c) ARETC.
- d) ANP
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1049080 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • IBFC • EBSERH • Engenheiro Civil • 2020
A artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, expressa que a caracterização das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo se dá pelas realizações de interesse social e humano, que importem na realização de empreendimentos específicos. Assinale a alternativa que contém um destes empreendimentos de forma incorreta.
- a) Aproveitamento e utilização de recursos naturais
- b) Meios de locomoção e comunicações
- c) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos
- d) Organização das informações administrativas
- e) Desenvolvimento industrial e agropecuário
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições ...

O exercício profissional do engenheiro ambiental está sujeito às disposições da Lei nº 5.194/1966 e às normas do Sistema CONFEA/CREA, especialmente quanto à responsabilidade técnica pelas atividade...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site