Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como ...

Questão de Direito Urbanístico da banca MSConcursos aplicada no concurso Prefeitura de Santana de Parnaíba SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1100074•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
MSConcursos•
Prefeitura de Santana de Parnaíba SP•
Fiscal Municipal Ambiental•
2026

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.

Questões Relacionadas

Q926482•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

Regular a propriedade urbana e o uso do solo.

Estabelecer diretrizes para a política urbana.

Definir as penalidades para os infratores.

Promover o desenvolvimento sustentável.

Organizar a mobilidade urbana.

Q1065301•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura•
2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

Q1031937•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas•
2025

De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção que apresenta duas condições para que as cidades sejam obrigadas a elaborar plano diretor.

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Integrar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Possuir mais de 5.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Integrar área de especial interesse turístico.

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir PIB municipal superior a R$20.000.000,00.

Possuir mais de 20.000 habitantes. / Possuir polo de desenvolvimento industrial regional.

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