Durante a elaboração de um projeto de lei na Câmara
Municipal, a equipe técnica identificou que a matéria
tratava da regulamentação de normas gerais sobre
proteção ao meio ambiente, tema já disciplinado por
legislação federal. Ainda assim, o projeto buscava
estabelecer regras específicas voltadas à realidade local,
sem contrariar a norma geral existente.
Diante desse cenário, considerando o sistema de
repartição de competências previsto na Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa CORRETA.