No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que coub...

✂️ a) contas do Governador do Estado.

✂️ b) processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

✂️ c) decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

✂️ d) aprovação do Regimento Interno.

✂️ e) ato definidor da Estrutura.

Responda: No Tribunal de Contas do Estado do Ceará, as deliberações do Plenário e, no que couber, as das Câmaras terão forma de Acórdãos quando se tratar de