Questões Direito Constitucional Forma federativa e repartição constitucional de competências
Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-...
Responda: Com relação à repartição de competências administrativas entre a União e os estados-membros, adotou-se a técnica da competência remanescente, segundo a qual aos estadosmembros são reservadas as ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A repartição de competências administrativas entre a União, os estados-membros e os municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da predominância do interesse, a Constituição estabelece que a União detém competências específicas, os estados-membros possuem competências remanescentes (aquelas que não são da União) e os municípios têm competências comuns com os estados.
Portanto, a afirmação de que aos estados-membros são reservadas as competências que não sejam da União e do Distrito Federal está correta, assim como a informação de que as competências dos municípios são comuns a estes e aos estados-membros.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a) Certo.
A repartição de competências administrativas entre a União, os estados-membros e os municípios está prevista na Constituição Federal de 1988. De acordo com o princípio da predominância do interesse, a Constituição estabelece que a União detém competências específicas, os estados-membros possuem competências remanescentes (aquelas que não são da União) e os municípios têm competências comuns com os estados.
Portanto, a afirmação de que aos estados-membros são reservadas as competências que não sejam da União e do Distrito Federal está correta, assim como a informação de que as competências dos municípios são comuns a estes e aos estados-membros.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra a) Certo.
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