Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta. A) A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa. B) A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito. C) A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez. D) O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso. E) O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

A) A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a ...

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.
✂️ b) A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.
✂️ c) A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.
✂️ d) O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.
✂️ e) O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.