Questões Técnicas de Vendas e Negociação

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utiliz...

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Q1101 | Técnicas de Vendas e Negociação, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

a) Não há ilegalidade alguma no caso descrito.
b) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.
c) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.
d) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.
e) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

💬 Comentários

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Por Luciana Santos em 31/12/1969 21:00:00

A dúvida esta na letra b, qdo se fala de juros superiores a 12%, o que fere a Lei da usura. Ocorre que a mesma não se aplica às instituições financeiras e sim a outras empresas do mercado de consumo. Ou seja, não há ilegalidade no caso descrito.

Por Gilson Cristiano Nogueira da Silva em 31/12/1969 21:00:00

conforme decisão do STF – ADI 2591/DF – Não é aplicável o CDC em Taxa de Juros.

Por Wilson Quadros Dornelas em 31/12/1969 21:00:00

até mesmo, por quê; quando contratamos algum produto, estabelece-se taxas.

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