Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja matéria se encontre sob apreciação do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado poderá:
Ao julgar um processo de tomada de contas ou tomada de contas especial, cuja mat...
Questão de Auditoria da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: