Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências
voluntárias devem ser contabilizadas quando há
compromisso formal de transferência, não na ocasião do
efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao
critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964,
permitindo que transferências voluntárias sejam
contabilizadas antes do efetivo recebimento.