Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamen...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.