O processo legislativo no âmbito municipal compreende
um conjunto de procedimentos formais que orientam a
elaboração, análise, discussão e deliberação das
proposições legislativas no interior da Câmara Municipal,
observando as normas previstas na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno da Casa Legislativa (sem considerar
jurisprudência ou doutrina). Com base nesses aspectos,
analise os itens a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F
(falso).
(__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O processo legislativo municipal pode envolver etapas como iniciativa da proposição, análise pelas comissões competentes, discussão e votação em plenário, além de eventual sanção ou veto do chefe do Poder Executivo quando se tratar de projeto sujeito à apreciação do prefeito.
(__) Entre os tipos de proposições legislativas existentes no âmbito municipal podem ser incluídos projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, indicações, requerimentos e moções, conforme disciplinado na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
(__) A tramitação das proposições legislativas ocorre exclusivamente em plenário, sendo dispensável a apreciação prévia pelas comissões permanentes, uma vez que a deliberação final sobre as matérias compete aos vereadores reunidos em sessão.
(__) O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece regras relacionadas à tramitação das proposições legislativas, incluindo procedimentos de discussão, votação, prazos regimentais e organização das etapas do processo legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: