No regime contemporâneo da Administração Pública, a transparência não se conf...

No regime contemporâneo da Administração Pública, a transparência não se confunde integralmente com a publicidade formal dos atos, nem a gestão da informação administrativa se reduz ao simples arma...

Q1102872 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026

No regime contemporâneo da Administração Pública, a transparência não se confunde integralmente com a publicidade formal dos atos, nem a gestão da informação administrativa se reduz ao simples armazenamento documental.

A disciplina do acesso à informação envolve deveres de divulgação proativa, resposta a demandas específicas e organização institucional dos fluxos informacionais, de modo a viabilizar controle, inteligibilidade e circulação adequada de dados públicos.

Considerando essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

a) A transparência ativa corresponde ao dever de atendimento, pelo órgão público, a requerimentos individualizados de acesso formulados pelos administrados, enquanto a transparência passiva se materializa na divulgação espontânea, em meios oficiais, de dados de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação.
b) A Lei de Acesso à Informação disciplina essencialmente obrigações de fornecimento documental mediante solicitação do interessado, razão pela qual a divulgação prévia de informações em sítios institucionais possui natureza meramente complementar, sem integrar o núcleo jurídico do regime de transparência.
c) A publicidade administrativa, por traduzir exigência constitucional de transparência, absorve integralmente o regime de acesso à informação, de modo que a gestão interna da informação, a padronização dos fluxos documentais e a inteligibilidade dos dados divulgados constituem aspectos secundários, sem relevo próprio para a efetividade do direito de acesso.
d) A circulação institucional da informação, no âmbito da comunicação administrativa, relaciona-se à rotina interna dos órgãos públicos, mas permanece juridicamente dissociada da transparência e do acesso à informação, pois estes se exaurem na publicação formal de atos oficiais e na observância abstrata do princípio da publicidade.
e) O regime de acesso à informação compreende tanto deveres de transparência ativa, por meio da divulgação independentemente de solicitação, quanto deveres de transparência passiva, mediante resposta a pedidos formulados pelos interessados, exigindo, além disso, adequada gestão da informação administrativa para assegurar localizabilidade, consistência e utilidade do conteúdo disponibilizado.

Questões sobre Governo Eletrônico e Transparência

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Q160605 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor
A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de
- a) inspeção.
- b) avaliação de competências.
- c) processo administrativo disciplinar.
- d) audiência pública.
- e) sindicância.
2

Q168133 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental
Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir.

O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q836775 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
Acerca de governo eletrônico, transparência da administração pública, accountability, gestão por resultados e gestão de redes organizacionais, julgue o item seguinte.
Na segunda década deste século, observou-se menor interação entre o governo e a sociedade, motivo pelo qual foi instituída a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelecida a Política de Dados Abertos nesse período.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q181657 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • FCC • TRE AL • Engenheiro Civil
Conforme determinações da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P do Comitê Gestor de Internet, que regulamenta os procedimentos de registro de domínios, estes sob a raiz .gov.br são isentos de pagamento e para a sua publicação é necessário autorização do
- a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ? MPOG.
- b) Observatório Nacional de Inclusão Digital ? ONID.
- c) Observatório Nacional Governo Eletrônico ? ONGE.
- d) Centro Observação Brasil Eletrônico ? COBE.
- e) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE.
5

Q160215 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar
- a) sua estrutura organizacional e suas competências.
- b) seus programas, seus projetos e suas ações.
- c) a remuneração e subsídios recebidos pelos ocupantes de cargo público.
- d) as licitações realizadas e as em andamento.
- e) informações relativas à execução orçamentária e financeira.
6

Q165175 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:
- a) ComprasNet.
- b) SIAFI.
- c) Portal Brasil.
- d) Portal da Transparência.
- e) Portal de Convênios.
7

Q159919 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada
- a) o tratamento da informação.
- b) a integridade.
- c) a autenticidade.
- d) a disponibilidade.
- e) o documento.
8

Q837593 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021
Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.
A gestão do Estado moderno prevê foco no cidadão, o que significa oferecer transparência e sistemas personalizados.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q257638 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • FCC • TRE AL • Técnico Judiciário Área Administrativa
Buscando oferecer equipamentos de informática recondicionados, em plenas condições operacionais, para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a infor- matização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:
- a) IB ? Informatização Brasil.
- b) CI ? Computadores para Inclusão.
- c) Brasil e-gov.
- d) Web Brasil.
- e) BD ? Brasil Digital.
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Q159698 • Administração Pública • Governo eletrônico e transparência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como
- a) reservadas.
- b) secretas.
- c) ultrassecretas.
- d) de sigilo condicionado.
- e) indisponíveis temporariamente.

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