No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Mazagão AP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102878•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Analista Administrativo•
2026

No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:

Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.

O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.

A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.

Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.

Questões Relacionadas

Q1029984•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
FGV•
MPU•
Administração•
2025

Ao final do exercício de 2023, uma entidade pública tinha os seguintes saldos apurados em seu Balanço Patrimonial:

ATIVO FINANCEIRO: • Disponibilidades (caixa e bancos): R$ 100.000 • Créditos a receber: R$ 70.000 • Aplicações financeiras: R$ 30.000 PASSIVO FINANCEIRO: • Obrigações a pagar: R$ 75.000 • Empréstimos e financiamentos: R$ 25.000

No primeiro trimestre de 2024, para fins de apuração do superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, foi levantado que houve R$ 43.000 de créditos adicionais transferidos, aos quais havia operações de crédito vinculadas no valor de R$ 13.000. O primeiro trimestre também registrou abertura de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 10.000 e apuração de R$ 7.000 de excesso de arrecadação, além do estimado para o período.
Considerando os dados fornecidos e as disposições da Lei nº 4.320/1964 para abertura de créditos adicionais, o montante de recursos utilizáveis em 2024 do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 representa:

Q1030865•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
FGV•
TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025

O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O decreto do Prefeito é inconstitucional, pois a abertura de qualquer crédito adicional, incluindo os extraordinários, exige a indicação dos recursos correspondentes.

A abertura de crédito extraordinário por decreto executivo é inconstitucional, pois a Constituição não admite exceções à necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais.

A abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa só seria válida se destinada exclusivamente à saúde pública, pois essa área possui prioridade constitucional.

O decreto do Prefeito é válido, desde que a calamidade tenha sido previamente reconhecida pelo Legislativo municipal e o crédito extraordinário seja ratificado na próxima sessão legislativa.

O ato do Prefeito é constitucional, pois a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário por decreto executivo em situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

Q1055301•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

“Trata-se de um crédito adicional destinado a suprir despesas urgentes e imprevistas, não dependem de fonte de recursos e independem de autorização legislativa, devendo ser abertos por Medida Provisória (União) ou Decreto do Poder Executivo (Estados e Municípios) que devem dar imediata ciência ao Poder Legislativo.” As informações correspondem a crédito:

Q1041240•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade•
2025

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.

Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.

Certo

Errado

Q1041365•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.

A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q1043021•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Administração•
2024

Uma das fontes para abrir crédito adicional, com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de um projeto, é a anulação total ou parcial da dotação de outro projeto.
A dispensa da exigência para a abertura de créditos adicionais ocorre

apenas para créditos extraordinários.

apenas para créditos suplementares.

apenas para créditos especiais.

para créditos especiais e extraordinários.

para créditos suplementares e extraordinários.

Q1017974•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

Julgue o item a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira.

Caso o governo pretenda aumentar os recursos financeiros destinados a um projeto específico cuja previsão já tenha sido contemplada no orçamento anual, poderá recorrer à abertura de créditos especiais, atendidas as condições legais.

Certo

Errado

Q1035960•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Área Administrativa•
2025

A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.

Certo

Errado

Q1048073•
Administração Financeira e Orçamentária•
Créditos Adicionais•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Auditor Fiscal Tributário•
2024

O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas.
A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos.
Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida.
Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito

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INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Analista Administrativo•
2026