No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do ...

Questão de Direito Urbanístico da banca FUNDATEC aplicada no concurso DPE SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102961•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta.

Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.

A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização

A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.

Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.

Questões Relacionadas

Q926482•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade

Qual a finalidade do Estatuto da Cidade?

Regular a propriedade urbana e o uso do solo.

Estabelecer diretrizes para a política urbana.

Definir as penalidades para os infratores.

Promover o desenvolvimento sustentável.

Organizar a mobilidade urbana.

Q1065301•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
CNU•
Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura•
2025

Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:

é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;

deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;

é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;

poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

Q1048704•
Direito Urbanístico•
Estatuto da Cidade•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Direito•
2025

A Lei Complementar Municipal no 270/2024 instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n^o 270/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro está em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e será revisto a cada cinco anos e avaliado a cada dez anos.
II. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana e é parte integrante do processo de planejamento do Município, orientando as ações dos agentes públicos e privados e as prioridades para a aplicação dos recursos orçamentários e dos investimentos.
III. A destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da administração municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, ligados à política urbana deverá ser compatibilizada com as diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em:

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