Considerando o que dispõem a Lei Complementa...

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

Q1102975 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

a) Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
b) É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
c) A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
d) A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

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Questões sobre Lei Complementar N 80 de 1994

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Q1102979 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).
- a) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- b) Promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios.
- c) Afirmar o Estado Democrático de Direito.
- d) Prestar atendimento interdisciplinar.
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2

Q1102978 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- b) Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar
- c) A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
- d) Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.
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3

Q1102977 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.
- b) É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.
- c) A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.
- d) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública
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4

Q1102976 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal
- b) A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
- c) A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
- d) No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
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5

Q1102974 • Legislação da Defensoria Pública • Lei Complementar N 80 de 1994 • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
- a) Conforme a independência funcional, os defensores públicos atuam livremente no desempenho de suas funções institucionais, devendo obedecer apenas à lei, às suas consciências e às determinações do Poder Executivo.
- b) A independência funcional é violada pela teoria da uniformização de entendimentos ou pela fixação de teses institucionais, não se podendo falar em “eficácia positiva do enunciado”.
- c) Apesar de ambos serem constitucionalmente previstos, unidade e independência funcional são princípios incompatíveis entre si.
- d) O defensor público não pode utilizar a independência funcional com a pretensão de justificar recusa de atuação decorrente de objeção de consciência.
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Considerando o que dispõem a Lei Complementa...

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

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