No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Penal da banca FUNDATEC aplicada no concurso DPE SC (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Q1102985•
Direito Penal•
Pena de Multa•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.

Aplicam-se à execução da pena de multa as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/1980, mas não as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Rege-se pelo art. 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional para pena de multa.

O Código Penal determina expressamente a aplicação das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas na legislação relativa à Fazenda Pública à pena de multa. Desse modo, a cumulação dessas normas com as causas previstas nos arts. 116 e 117 do Código Penal afronta o princípio da proporcionalidade.

Os prazos prescricionais da pena serão reduzidos pela metade caso o agente seja menor de 21 anos à época do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.

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Q62230•
Direito Penal•
Pena de Multa

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

aos danos sociais provocados pelo crime.

à situação econômica do réu.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.

à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente e ao prejuízo sofrido pela vítima.

às consequências do crime para a vítima.

Q62234•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.

se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.

sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.

se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Q62229•
Direito Penal•
Pena de Multa

Sobre a pena de multa é correto afirmar:

Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.

A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.

É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

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