Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.185/2015 que Institui o Pr...

Questão de Legislação Federal da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Nova Odessa SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), há cyberbullying quando se utilizam meios da internet para: