Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Sup...

Questão de Direito Penal da banca ESDN aplicada no concurso Câmara de Duartina SP (2026). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: