A Lei nº 12.378/2010 enumera as atividades e as atribuições do arquiteto e ur...

A Lei nº 12.378/2010 enumera as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, bem como os campos de atuação aos quais essas atividades se aplicam. À luz do referido dispositivo legal, assin...

Q1103577 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026

A Lei nº 12.378/2010 enumera as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, bem como os campos de atuação aos quais essas atividades se aplicam. À luz do referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

a) Entre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista, incluem-se vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem, bem como treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária.
b) O campo de atuação da arquitetura paisagística abrange a concepção e a execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, limitados ao âmbito privado, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas.
c) A elaboração de orçamento não se inclui entre as atividades e as atribuições do arquiteto e urbanista previstas no art. 2° da Lei nº 12.378/2010, sendo competência exclusiva de profissionais da área contábil.
d) O campo de atuação do Planejamento Urbano e Regional restringe-se ao planejamento físico-territorial e aos planos de intervenção no espaço urbano, excluindo o espaço rural de seu alcance.
e) No campo da topografia, compete ao arquiteto e urbanista a elaboração e a interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura e de urbanismo, excluída a atividade de sensoriamento remoto.

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Questões sobre Cau

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Q1103580 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A certidão solicitada por meio de requerimento específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), que contempla o conjunto de projetos, obras e demais serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que tenham sido realizados pelo profissional e registrados no CAU/UF por meio de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor, é a
- a) Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O).
- b) Certidão Negativa de Débito (CND).
- c) Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
- d) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ).
- e) Certidão de Acervo Técnico (CAT).
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Q1103579 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
Os arquitetos e urbanistas constituem categoria uniprofissional, de formação generalista, sujeitos a registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CAU/UF) do local do seu domicílio. Entre as atividades e as atribuições desses profissionais, encontra(m)-se a
- a) comercialização dos dados pessoais coletados.
- b) divulgação do projeto realizado nas redes sociais e a comercialização a terceiros, sem prévia autorização do contratante.
- c) supervisão, a coordenação, a gestão e a orientação técnica.
- d) certificação universitária de seus treinamentos, independentemente da autorização das autoridades de ensino competentes.
- e) confecção do relatório de impacto ambiental em substituição às autoridades competentes.
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Q1103578 • Arquitetura • Cau • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
De acordo com as disposições do seu Regimento Interno e em conformidade com a Lei nº 12.378/2010, cabe ao CAU/RJ, na esfera de sua competência,
- a) julgar em segunda instância o processo ético-disciplinar, funcionando como instância recursal no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
- b) determinar ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei nº 12.378/2010 e a promover o cumprimento de suas finalidades.
- c) firmar convênios exclusivamente com entidades públicas, contratos e acordos de cooperação técnica, científica e outros de seu interesse.
- d) fiscalizar o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo, bem como realizar os registros de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, mantendo o cadastro atualizado.
- e) divulgar o dia 11 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
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Q1098616 • Arquitetura • Cau • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Arquiteto • 2026
O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.
A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilidade técnica do arquiteto pode coexistir com vínculo empregatício, não sendo automaticamente transferida ao empregador pelo simples fato da subordinação contratual.
- b) A emissão do RRT vincula formalmente o profissional à atividade técnica declarada, permitindo a identificação do responsável perante o Conselho e a sociedade.
- c) A responsabilização civil do arquiteto depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo suficiente a demonstração de culpa por imperícia, imprudência ou negligência.
- d) A infração ética pode ocorrer mesmo na ausência de dano material, bastando a violação dos deveres previstos no Código de Ética profissional.
- e) O exercício da profissão sem registro no CAU configura irregularidade sujeita a sanções administrativas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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Q1086046 • Arquitetura • Cau • VUNESP • SAP SP • Arquiteto
Segundo a Lei n.º 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,
- a) profissionais formados por instituições estrangeiras poderão obter registro mediante validação de títulos, prestando exame nacional anual.
- b) o exercício profissional é condicionado ao registro na unidade da federação na qual o serviço é prestado.
- c) são atribuições do arquiteto atividades no campo de atuação da topografia, da tecnologia dos materiais e do conforto ambiental.
- d) é vedado o exercício profissional de arquitetos e urbanistas estrangeiros sem domicílio no país.
- e) nos projetos elaborados em coautoria, mudanças poderão ser feitas mediante a concordância de pelo menos metade mais um dos coautores, salvo pactuação em contrário.
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Q1083109 • Arquitetura • Cau • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Arquiteto e Urbanista • 2025
A Lei nº 12.378/2010 define as atividades e atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. Considerando o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.

I.São atribuições privativas de arquitetos e urbanistas o projeto arquitetônico de edificação ou de monumento, o projeto de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e o projeto de loteamento.

II.A coordenação e compatibilização de projetos complementares, a direção de obra e o desempenho de cargo ou função técnica em entidades públicas ou privadas que envolvam atividades de arquitetura são também consideradas atribuições privativas.

III.A elaboração de projeto de fundações e de estruturas é uma atividade privativa de arquitetos e urbanistas, desde que o projeto arquitetônico seja de sua autoria.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I apenas.
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7

Q1083105 • Arquitetura • Cau • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Arquiteto e Urbanista • 2025
Um arquiteto e urbanista, ao divulgar seus serviços profissionais, utiliza em seu portfólio imagens de um projeto no qual teve apenas uma participação secundária, sem dar o devido crédito ao autor principal e aos demais coautores da obra. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, essa conduta fere uma obrigação fundamental do profissional para com os colegas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra infringida.
- a) Declarar-se impedido de propor honorários visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes.
- b) Repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem, bem como reconhecer e registrar as situações de coautoria e outras participações em cada trabalho.
- c) Abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
- d) Recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento ou remuneração oferecida por fornecedores de insumos de seus contratantes.
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Q1082909 • Arquitetura • Cau • CPCON • Prefeitura de São Francisco PB • Arquiteto • 2025
Na fase de Estudo Preliminar, ao desenvolver um projeto de um centro cultural em um terreno de dimensões irregulares, com presença de árvores nativas protegidas por lei municipal, o arquiteto identificou que a topografia acentuada e a preservação das árvores impõem restrições significativas à implantação da edificação. O cliente, ansioso para iniciar a obra, solicitou que o projeto fosse direto para a etapa de Anteprojeto, pulando a fase de Estudo Preliminar. Com base nas melhores práticas da metodologia de projeto e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.
- a) O arquiteto deve elaborar um Anteprojeto que contorne as restrições, mas a responsabilidade pela preservação das árvores e adequação à topografia é exclusiva do cliente, que deve obter as licenças ambientais previamente.
- b) O arquiteto pode acatar o pedido do cliente e avançar para o Anteprojeto, desde que documente por escrito a dispensa da fase preliminar e assuma os riscos de eventuais ajustes futuros, sem majoração de honorários.
- c) A fase de Estudo Preliminar é opcional para obras de médio porte, conforme a Resolução CAU nº 21/2012, sendo facultativo ao arquiteto sua execução, dependendo da complexidade do terreno.
- d) O arquiteto deve insistir na conclusão do Estudo Preliminar, pois é nesta fase que se define a viabilidade técnica e legal do partido arquitetônico, incluindo a integração com as condicionantes ambientais e topográficas, fundamentais para evitar futuros transtornos legais e técnicos.
- e) A fase de Estudo Preliminar é redundante se o arquiteto utilizar tecnologias de modelagem 3D, que permitem simular rapidamente alternativas de implantação diretamente no Anteprojeto.
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9

Q1082908 • Arquitetura • Cau • CPCON • Prefeitura de São Francisco PB • Arquiteto • 2025
Durante uma obra, ao projetar e coordenar a execução de um edifício residencial de alto padrão, um arquiteto optou por subcontratar a fiscalização da etapa de fundações para um engenheiro civil, mantendo para si a responsabilidade pelo projeto arquitetônico e pela coordenação geral. Dois anos após a conclusão da obra, surgiram trincas nas paredes devido a recalques diferenciais nas fundações. Os proprietários acionaram judicialmente o arquiteto. Com base na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.
- a) A responsabilidade técnica do arquiteto aplica-se apenas às etapas executivas que ele pessoalmente fiscalizou, não se estendendo a serviços terceirizados, mesmo sob sua coordenação geral.
- b) A responsabilidade do arquiteto limita-se aos aspectos estéticos e funcionais do projeto, excluindo-se eventuais falhas em etapas especializadas terceirizadas e fiscalizadas por outro profissional legalmente habilitado.
- c) O prazo de responsabilidade técnica de 5 anos já havia expirado, pois contava-se a partir do término do projeto, e não da conclusão da obra, absolvendo o arquiteto de qualquer ônus.
- d) A responsabilidade é solidária entre arquiteto e engenheiro, mas o arquiteto responde apenas por danos até o limite do valor recebido pelos honorários de projeto, excluindo-se indenizações por vícios construtivos.
- e) O arquiteto é integralmente responsável perante os proprietários, uma vez que a coordenação geral era de sua titularidade, cabendo a ele regressão contra o engenheiro fiscal das fundações, se comprovada negligência específica.
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10

Q1074683 • Arquitetura • Cau • FUNRIO • INSS • Arquitetura
Na legislação brasileira as seguintes leis são de interesse dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo:

I – Lei 12.378 de 2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do distrito federal, e dá outras providências.
II – Lei 11.888 de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005.
III – Lei 6.766 de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Quais dessas leis não estão descritas corretamente?
- a) Nenhuma delas está descrita corretamente.
- b) Somente a Lei 12.378 de 2010 está descrita corretamente.
- c) Todas estão descritas corretamente.
- d) Somente a Lei 11.888 de 2008 está descrita corretamente.
- e) Somente a Lei 6.766 está descrita corretamente.
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