A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FCC aplicada no concurso TCM CE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q110377•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q108423•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

Certo

Errado

Q191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Certo

Errado

Q109742•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Certo

Errado

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Notificações

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Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas