As prestações de contas anuais do Governador do Estado
são julgadas pelo(a)
✂️ A) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio
da Controladoria-Geral do Estado.
✂️ B) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ C) Assembleia Legislativa do Estado, mediante parecer de sua
Comissão de Finanças e Controle.
✂️ D) Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do
Ministério Público de Contas.
✂️ E) Tribunal de Contas do Estado, mediante parecer prévio do
Órgão Central de Controle Interno.
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Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
✂️ A) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88,
para o caso, configura típica cláusula de imposição de
simetria.
✂️ B) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas
estaduais está exclusivamente submetida ao poder
constituinte derivado decorrente.
✂️ C) constitucional, pois está baseada na autonomia dos
Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que
sustenta o Pacto Federativo.
✂️ D) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário
somente pode ser disciplinada pela Constituição da
República, não pela Constituição Estadual.
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