A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá ...

a) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

b) os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 6 (seis) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

c) ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

d) as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais que já existem, excluindo-se as projetadas.

e) ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei federal ou estadual que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d’água naturais em área urbana consolidada municipal.