A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscal...

A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de

Q1104822 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026

A Resolução nº 2.119/2024 – Confere (Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório) estabelece que a fiscalização deve seguir o rito de

a) execução sumária imediata, sem direito a defesa prévia.
b) aplicação de multas apenas após a terceira reincidência anual.
c) julgamento secreto realizado por conselho externo ao sistema.
d) observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases.
e) fiscalização remota obrigatória para todas as cidades do País.

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Questões sobre Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis

1

Q1029169 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Procurador Municipal • 2025
Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
- b) Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
- c) Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
- d) Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
- e) Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.
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2

Q926924 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.
Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- a) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
- b) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
- c) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
- d) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.
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3

Q851649 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
Acerca de dissídio individual na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, à luz da CLT.

Será submetida ao rito sumaríssimo a ação que pleiteie verbas trabalhistas em desfavor de autarquia e que tenha o valor da causa estimado em trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q851043 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
Acerca de dissídio individual na justiça do trabalho, julgue o item seguinte, à luz da CLT.

Protocolo de arguição de incompetência territorial suspenderá o andamento do processo e, consequentemente, da audiência designada para apresentação de defesa; nessa situação, será aberto prazo para a manifestação do reclamante e, se necessário, haverá produção de prova oral.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q848470 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020
De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
I. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital. III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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6

Q372876 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
- a) não cabe a produção de prova pericial.
- b) a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
- c) o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
- d) se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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7

Q372813 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Antônio é assistente administrativo na sociedade empresária Setler Conservação Ltda., que presta serviços terceirizados à União. Ele está com o seu contrato em vigor, mas não recebeu o ticket refeição dos últimos doze meses, o que alcança o valor de R$ 2.400,00 (R$ 200,00 em cada mês). Em razão dessa irregularidade, estimulada pela ausência de fiscalização por parte da União, Antônio pretende cobrar o ticket por meio de reclamação trabalhista contra a empregadora e o tomador dos serviços, objetivando garantir deste a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

Diante da hipótese, assinale a afirmativa correta
- a) A ação deverá seguir o procedimento ordinário, vez que há litisconsórcio passivo, sendo, em razão disso, obrigatório o rito comum.
- b) A ação deverá seguir o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor do pedido é inferior a 40 salários mínimos.
- c) A ação tramitará pelo rito ordinário porque um dos réus é ente público.
- d) O autor poderá optar pelo procedimento que lhe seja mais vantajoso.
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8

Q372801 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
José ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Libertação Ltda., valendo-se do procedimento sumaríssimo. Contudo, José não liquidou os pedidos.

De acordo com a CLT, o juiz deve
- a) conceder prazo de 10 dias para que José sane o vício.
- b) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidará o pedido.
- c) arquivar a reclamação trabalhista e condenar o autor em custas.
- d) prosseguir na reclamação e enfrentar o assunto caso provocado pela ré.
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9

Q372270 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV
Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista
- a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
- b) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
- c) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
- d) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.
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10

Q372229 • Direito Processual do Trabalho • Dissídio individual e procedimentos aplicáveis • FGV • 2019
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do exempregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
- a) A ação correrá sob o rito sumaríssimo, pois cabível o rito especial para qualquer parte na Justiça do Trabalho, desde que o valor da causa seja compatível.
- b) A ação correrá sob o rito ordinário, porque, em que pese o valor da causa, figura ente de direito público no polo passivo.
- c) A ação correrá no rito ordinário, mas, caso a primeira ré não seja encontrada, não será possível realizar a citação por edital, em vista de a segunda ré ser a União.
- d) A ação correrá no rito sumaríssimo, e, em caso de prova testemunhal, cada parte terá direito a ouvir até três testemunhas.
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