Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companh...

Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação em outra companhia apenas no...

Q1104887 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026

Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização.

Assinale a alternativa correta:

a) A responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e o fortuito interno exclui o dever de indenizar.
b) O cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação de indenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
c) A empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno — vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, aindenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
d) A Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos, materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
e) O dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifado previamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.

Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

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Q1097109 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Serviços Gerais • 2026
Nos últimos anos, passaram a ser comercializados produtos conhecidos como “canetas emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que prometem auxiliar na perda de peso por meio da aplicação de substâncias análogas às utilizadas em tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F-V-V-F.
- b) V-F-V-F.
- c) F-V-F-V.
- d) V-F-F-V.
- e) F-F-V-V.
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Q1090221 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.
- b) O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.
- c) Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.
- d) Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.
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Q1086906 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Deverá o juiz ouvir o Ministério Público sobre a vulnerabilidade do consumidor, antes de decidir sobre a inversão do ônus da prova.
- b) A cláusula contratual de eleição de foro é abusiva com fundamento no CDC.
- c) O juiz tem poder discricionário para avaliar a vulnerabilidade do consumidor em relação à sua suscetibilidade contratual.
- d) O termo de garantia contratual é objeto de crime de consumo, quando não preenchido adequadamente e com especificação clara de seu conteúdo.
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Q1085689 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
- b) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
- c) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
- d) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
- e) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.
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Q1084106 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:
- a) aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- b) a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
- c) a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
- d) a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
- e) o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
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Q1070475 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
O direito de reclamar por um vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduca em:
- a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- b) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- e) 180 dias, tratando-se de vício oculto.
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Q1060696 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:
- a) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
- b) responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
- c) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
- d) responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
- e) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.
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Q1050993 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de
- a) identificação dos responsáveis pelo serviço.
- b) prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.
- c) notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.
- d) visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.
- e) oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.
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Q1035624 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:
- a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- b) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
- c) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- d) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- e) a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.
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Q1033518 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • TJ CE • Juiz Substituto • 2025
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.

Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) Júlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.
- b) A loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.
- c) A ausência injustificada do credor sujeita-o compulsoriamente ao plano de pagamento, desde que o montante devido seja certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer após o pagamento aos credores presentes.
- d) A ausência injustificada do credor enseja a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a interrupção dos encargos da mora, mas o credor permanece livre para não se submeter ao plano apresentado.
- e) O plano de pagamento judicial, ainda que homologado, não pode modificar prazos, encargos ou condições previamente pactuadas, exceto se houver concordância expressa de todos os credores ausentes.
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