Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio
na construção de um edifício em terreno de sua propriedade,
no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado
de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário
solicitou autorização do órgão competente para dar início
à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário
foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos
de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos
estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida
deverá ser pleiteada por intermédio de