A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência també...

a) As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.

b) O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.

c) Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.

d) O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.

e) O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.