Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de ru...

Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisa...

Q1105109 • Direito Civil • Ato Jurídico • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024

Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisada ali – tendo como objetivo único o ato de estabelecer residência, sem imaginar que sua ação poderia provocar efeitos jurídicos. No entanto, pouco tempo depois, o proprietário do lote tomou conhecimento do ato irregular de Emmanuel e acionou o Poder Judiciário. Nesse sentido, para efeitos legais, a construção no terreno alheio se configura como um:

a) Ato-fato.
b) Fato natural.
c) Negócio jurídico.
d) Ato jurídico stricto sensu.

Questões sobre Ato Jurídico

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Q1087048 • Direito Civil • Ato Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que
- a) em razão do indício de que o valor do imóvel atribuído pelas partes era irreal, corroborado pelo valor apurado pelo fisco para fins de lançamento tributário, foi acertada a exigência de escritura pública para a formalização da compra e venda.
- b) a lei impõe o uso do valor venal de referência para fins de apuração da necessidade ou não de formalização do negócio jurídico por escritura pública.
- c) apenas se o imóvel tivesse valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade da compra e venda ser formalizada mediante escritura pública.
- d) não caberia a negativa do registro, tendo em vista que as partes podem livremente atribuir o valor do negócio jurídico o qual prevalece para fins de se apurar a necessidade ou não de escritura pública.
- e) deveria o cartório de registro de imóveis proceder a uma avaliação imobiliária para auferir o valor de mercado do imóvel, não podendo se utilizar do valor venal atribuído pelo fisco municipal como critério de referência.
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Q1070477 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação à validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a lei dispõe que determinado negócio jurídico é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
II. Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem, no entanto, cominar sanção, o negócio jurídico será nulo.
III. O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se somente a afirmativa III estiver correta.
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Q1068251 • Direito Civil • Ato Jurídico • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS, Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer o contato com Maria, até que, retomando a conversa, afirma que aceita a proposta de preço. João é, então, surpreendido com a resposta de Maria de que o preço não seria mais aquele informado quarenta dias antes, uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:
- a) a proposta original se considera feita entre presentes, deixando de ser obrigatória, pois não aceita imediatamente, uma vez que o meio de comunicação permitia interação em tempo real.
- b) a proposta original deixou de ser obrigatória, pois, feita a oferta sem prazo, não recebeu a proponente resposta à oferta dentro do prazo legal de no máximo 10 (dez) dias úteis.
- c) apenas se pode considerar a proposta como realizada entre pessoas presentes, quando a presença entre elas seja física, nos demais casos, devem-se utilizar as regras de negociação entre pessoas ausentes.
- d) a demora em responder por parte de João não justifica Maria a não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e a oportunidade de quarenta dias que Maria teve de revogar a proposta.
- e) a demora em responder por parte de João não justifica Maria não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e o fato de que os contratos de serviços não admitem revogação de proposta.
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Q1063039 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista, perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso, não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante.

Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) A ausência de assistência é motivo de nulidade da avença, e o restaurante deve cobrar de Laura a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
- b) O negócio é válido e o restaurante pode exigir a obrigação assumida por Laura, sob pena de restituição do valor e das perdas e dos danos, caso haja prova.
- c) O negócio é inválido, mas a conduta é socialmente relevante e, ao produzir efeitos jurídicos, oferece ao restaurante a opção de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.
- d) A ausência de assistência torna anulável o contrato, e cabe ao restaurante cobrar de Rebeca a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
- e) A nulidade absoluta do negócio é motivo para o restaurante exigir o valor de Laura, devido à sua responsabilidade pelos atos praticados por Rebeca.
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Q1053664 • Direito Civil • Ato Jurídico • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
Assinale o defeito do ato jurídico que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta:
- a) Erro.
- b) Dolo.
- c) Lesão.
- d) Coação.
- e) Estado de perigo.
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6

Q1048989 • Direito Civil • Ato Jurídico • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.
- a) Agente incapaz e objeto indeterminável
- b) Agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei
- c) Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio de declaração expressa
- d) Objeto lícito e forma especial para cada declaração de vontade
- e) Escritura pública, desde que para bens móveis
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Q1043511 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • TJ SC • Edital n 44 • 2024
Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:
- a) inexistente;
- b) nulo;
- c) ineficaz;
- d) válido;
- e) anulável.
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Q1042368 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de compra e venda irretratável de um imóvel no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular. Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte à averbação no registro de imóveis, realizada por João que, conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse, João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido imóvel valeria como promessa de compra e venda.
Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.
- a) Conversão, restando o contrato requalificado em conformidade com o pretendido pelas partes no negócio que foi declarado nulo.
- b) Integração, restando preenchidas as lacunas do contrato com base nos princípios gerais do direito e no princípio da boa-fé.
- c) Ratificação, restando a requalificação contratual confirmada por suprimento judicial.
- d) Confirmação, restando eventual vício sanado, permitindo a produção de todos os efeitos pretendidos.
- e) Redução, restando o contrato limitado em seus efeitos e extensão.
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9

Q1041646 • Direito Civil • Ato Jurídico • VUNESP • TJ MT • Técnico Judiciário
O ato jurídico praticado por incapaz será considerado
- a) nulo, caso a incapacidade seja absoluta e anulável, caso a incapacidade seja relativa.
- b) inexistente em qualquer hipótese.
- c) ineficaz, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
- d) anulável, caso a incapacidade seja absoluta e nulo, caso a incapacidade seja relativa.
- e) válido.
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10

Q1040960 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • TJ RR • Técnico Judiciário • 2024
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que
- a) for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
- b) for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
- c) corresponder a menor onerosidade, independentemente dos costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.
- d) proteger a parte mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico, pelo princípio da primazia da hipossuficiência.
- e) corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, independentemente das informações disponíveis no momento de sua celebração.
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