Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação mon...

Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

Q1105117 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024

Conforme disposto no Código de Processo Civil, na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

a) a importância devida, a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos.
b) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
c) a incapacidade do interditando para administrar seus bens, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo ou o proveito econômico perseguido.
d) a declaração de abertura da avaria grossa, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

Questões sobre Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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Q1094975 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assinale a alternativa incorreta:
- a) É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- b) Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
- c) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- d) Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
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Q1087828 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Joana ajuizou uma ação de cobrança contra Lucas, alegando que ele lhe deve uma quantia substancial em razão de um contrato verbal de empréstimo. Durante a instrução, Paulo apresenta uma oposição, alegando que o valor cobrado por Joana pertence, na verdade, a ele, em razão de um contrato de cessão de crédito celebrado com Joana, pelo qual ele se tornou o titular da dívida. Paulo requer que a oposição seja processada em conjunto com a ação originária. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- a) Paulo deve, necessariamente, comprovar a validade do contrato de cessão de crédito com Lucas antes de o juiz admitir o processamento da oposição, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
- b) Se Lucas reconhecer a procedência do pedido de Paulo, o juiz deverá julgar imediatamente a oposição, sem necessidade de prosseguir com a análise da ação de cobrança proposta por Joana.
- c) Paulo não pode apresentar oposição contra Joana e Lucas, pois a oposição é restrita a situações de reivindicação de propriedade de bens imóveis.
- d) Para que a oposição seja admitida, Paulo deve comprovar que apresentou o pedido antes do início da audiência de instrução, sob pena de preclusão do direito de oposição.
- e) A oposição de Paulo deve ser processada conjuntamente com a ação de cobrança, e a sentença final deverá julgar ambas as demandas, assegurando a resolução do conflito entre o opoente e os opostos.
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Q1087827 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A sociedade empresária “Alfa Construtora Ltda.” foi constituída por três sócios: Mateus, Marcos e Maurício, com o objetivo de atuar no ramo de construção civil. Após cinco anos de atividades, Mateus decide retirar-se da sociedade, comunicando sua decisão de forma imotivada, sem apresentar justificativa específica. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a data da resolução da sociedade Alfa Construtora Ltda. será
- a) trinta dias contados do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- b) a data da notificação de Mateus.
- c) sessenta dias contados do dia seguinte ao do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- d) a data do recebimento da notificação de Mateus pela sociedade.
- e) a data da juntada da resolução da sociedade na Junta Comercial do Estado.
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Q1087369 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Pedro ajuizou ação monitória em face de Péricles, amparada em contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e alegadamente descumprido por Péricles no que se refere à sua obrigação de pagar quantia.
Regularmente citado, Péricles apresentou embargos monitórios, sustentando que houve pagamento parcial.

Em tal caso, é correto afirmar que
- a) Pedro será intimado para responder aos embargos no prazo de 10 (dez) dias.
- b) a oposição dos embargos suspenderá a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau.
- c) rejeitados os embargos, será constituído de pleno direito título executivo extrajudicial, com a intimação de Péricles para pagamento em 3 (três) dias.
- d) os embargos somente serão admitidos se Péricles comprovar a prévia segurança do juízo.
- e) a decisão que acolhe ou rejeita os embargos é impugnável por meio de agravo de instrumento.
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5

Q1086139 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento.
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
- a) É admitida a reconvenção na ação monitória sendo igualmente permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
- b) Por ser ação cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não é possível ao réu, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, exigir o parcelamento do restante em até seis vezes mensais.
- c) Cabe apelação sem efeito suspensivo automático contra a sentença que rejeita os embargos.
- d) Pelo fato de que se constitui de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, somente é admitida a citação do réu na modalidade pessoal.
- e) O réu, para que possa opor embargos, deverá apresentar caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
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Q1085703 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Mário, recém-falecido, era brasileiro domiciliado no exterior, sendo que, no Brasil, teve como seu último domicílio o Rio de Janeiro. Do levantamento dos bens, verificou-se a existência deles no exterior, um apartamento no Rio de Janeiro e imóveis em outros estados, sendo o maior substancial uma grande porção de terra em um estado do Centro-Oeste brasileiro. Isso posto, vale mencionar que deixou a viúva, Sibila, e filhos herdeiros, dentre eles, um incapaz quando da morte do pai e emancipado antes da abertura do inventário. De posse dos documentos necessários, Sibila e filhos comparecem a um Tabelião de Notas do Rio de Janeiro para tratar do caso. Tomando-se por base as regras do NCPC e aquelas aplicadas aos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
- a) O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo de onde se encontra o bem mais substancial, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, desconsiderando-se qualquer eventual bem no exterior.
- b) O inventário somente poderá ser judicial dado que, quando da abertura da sucessão, um dos filhos era incapaz, sendo competente o Juízo do Rio de Janeiro por ser o último domicílio dele no Brasil, alcançando os bens havidos apenas em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais.
- c) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, recaindo a fixação do Tabelião de Notas pela localidade do bem mais substancial, e alcançando apenas os bens em território nacional, sem desconsiderar o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, apenas; e não há a necessidade de as partes serem acompanhadas de advogado.
- d) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo a fixação do Tabelião de Notas estipulada pelas regras do NCPC, alcançando os bens em território nacional e no exterior; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, podendo este ser indicado pelo Tabelião responsável.
- e) O inventário consensual poderá ser judicial ou extrajudicial, sendo livre a escolha do Tabelião de Notas, alcançando apenas os bens em território nacional, desconsiderando o valor dos bens no exterior para equalização de quotas patrimoniais; a escritura pública de inventário não dependerá de homologação judicial e é título válido para o registro civil e imobiliário, e transferência de bens e direitos perante quaisquer instituições, inclusive bancária; e as partes devem ser acompanhadas de advogado, sendo proibida a indicação deste pelo Tabelião responsável.
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Q1084226 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Os embargos de terceiro são espécie de procedimento especial, destinado à defesa dos interesses de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que
- a) os embargos de terceiro podem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato de constrição, sob pena de preclusão.
- b) é vedado ao possuidor alegar, além de sua posse, o domínio alheio, ante a autonomia entre os juízos possessório e petitório.
- c) os embargos serão submetidos à livre distribuição, diante do princípio do juiz natural.
- d) o proprietário fiduciário não é parte legítima para opor embargos de terceiro, por se tratar de propriedade resolúvel.
- e) os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
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Q1084097 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil
- a) detém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.
- b) não pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.
- c) detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
- d) não pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em possessórias.
- e) não pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.
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Q1063029 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
João ajuizou ação de inventário, sob a forma de arrolamento comum, referente aos bens deixados por seu pai, Jonas. Os herdeiros são maiores e capazes, à exceção de Pedro, irmão caçula de João, que possui 10 (dez) anos de idade. O Ministério Público não se opôs ao processamento do inventário pelo rito do arrolamento.

Apresentado o esboço de partilha, João mostrou o comprovante de recolhimento dos impostos referentes aos bens do espólio. Ato contínuo, o juiz julgou a partilha e determinou a expedição dos formais em favor dos herdeiros.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Ainda que o membro do Ministério Público tenha concordado com o processamento do inventário sob o rito do arrolamento comum, a presença de menor absolutamente incapaz torna impositiva a adoção do procedimento comum de inventário, havendo nulidade processual na hipótese.
- b) A Fazenda Pública não ficará adstrita ao valor dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros quando do lançamento administrativo do imposto de transmissão.
- c) O juiz não poderia julgar a partilha sem que João apresentasse prova da quitação do imposto de transmissão, não bastando a mera comprovação de que os bens do espólio estão com sua regularidade fiscal em dia.
- d) Por se tratar de inventário processado sob a forma de arrolamento comum, é certo dizer que o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos.
- e) O arrolamento comum ou sumaríssimo permite o exame das questões relativas ao lançamento, ao pagamento e à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
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10

Q1054982 • Direito Processual Civil • Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa • CONSULPLAN • TJ MG • Remoção • 2019
Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:
- a) Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.
- b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
- c) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação da recusa.
- d) Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.
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