No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade de ação de oposição à exec...

No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas, quer controvertendo questões processuais da execução. É o único remédio que,...

Q1105124 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024

No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas, quer controvertendo questões processuais da execução. É o único remédio que, por sua própria natureza, trava a marcha do processo executivo, ope judicis, efeito que somente desaparece após o julgamento de primeiro grau desfavorável ao embargante. Portanto, quanto aos embargos do devedor, pode-se afirmar que, em relação ao(à)

a) opção pelo parcelamento de que trata o tema, importa renúncia ao direito de opor embargos.
b) incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de vinte dias, contado da ciência do ato.
c) prazo para oferecimento dos embargos à execução, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações.
d) execução por e-mail, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Questões sobre Processos de Competência Originária dos Tribunais

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Q1104883 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
No que se refere ao processo de execução, assinale a assertiva incorreta.
- a) Para garantir a efetividade do processo executivo é possível que o juiz, em qualquer momento, determine que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder. Para a entrega desses documentos ou dados, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.
- b) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva ou comissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora. Se comprovada a conduta, o executado será punido com multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente.
- c) O cessionário pode prosseguir na execução forçada quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. A sucessão, nessa hipótese, depende de consentimento do exequente.
- d) A execução de título extrajudicial pode ser promovida contra o responsável titular de bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.
- e) São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
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Q1086138 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos.
Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá
- a) dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.
- b) considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.
- c) negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.
- d) dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
- e) negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.
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Q1029829 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • FGV • TJ SC • Juiz Substituto • 2025
O provimento jurisdicional que nem sequer em tese é impugnável pelo recurso extraordinário é a decisão proferida por:
- a) órgão fracionário do tribunal que tenha julgado recurso de apelação após a submissão, ao plenário ou órgão especial, do incidente de arguição de inconstitucionalidade;
- b) órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedidos de rescisão de sentença e de rejulgamento da causa originária;
- c) órgão fracionário do tribunal que tenha acolhido pedido formulado em ação de mandado de segurança inserta no âmbito de sua competência originária;
- d) turma recursal que tenha confirmado a sentença de procedência em processo inserto no âmbito da competência do juizado especial cível;
- e) relator que tenha negado provimento a recurso de apelação contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal.
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Q1008293 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • FGV • TJGO • Residente Jurídico • 2025
Considere as situações a seguir descritas:

I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.

As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,
- a) à Justiça Estadual, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
- b) à Justiça Federal, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) à Justiça Federal, à Justiça Estadual e ao Supremo Tribunal Federal.
- d) à Justiça Estadual, à Justiça Estadual e ao Superior Tribunal de Justiça.
- e) à Justiça Federal, à Justiça Estadual e à Justiça Federal.
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Q996323 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que apresenta a(s) medida(s) de qual(is) a parte poderá valer.
- a) Só cabe reclamação
- b) Cabe reclamação e recurso especial
- c) Só cabe recurso especial
- d) Só cabe correição
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Q968062 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguardando a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica, é correto afirmar que:
- a) se o processo estiver tramitando em 2ª instância, o relator poderá instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que intime as partes para se manifestarem sobre a questão de direito processual controvertida e, em seguida, submeta a admissão do incidente para deliberação pelo colegiado de sua câmara/turma;
- b) se o tema também for objeto de divergência em múltiplos processos no âmbito de outros tribunais e o processo já tiver sido julgado em 2ª instância, qualquer dos legitimados poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja firmado entendimento com abrangência nacional;
- c) ainda que o processo não envolva partes hipossuficientes, a Defensoria Pública, observando a repetição da questão processual e o risco à isonomia e à segurança jurídica, poderá, desde que autorizada judicialmente, ingressar em nome próprio na demanda e requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por ofício, ficando a critério do relator a seleção dos processos que contenham abrangente argumentação;
- d) qualquer das partes poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por petição direcionada ao presidente do tribunal, que, ao examinar a admissibilidade do incidente, deverá observar se o tema já foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou se já houve a instauração de incidente anterior sobre o tema que tenha sido inadmitido, e, em caso positivo, deverá verificar se foi satisfeito o requisito que ensejou a inadmissão anterior;
- e) qualquer dos legitimados poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo se desincumbir do ônus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos nas razões do ofício ou da petição, conforme o caso, sendo vedada a juntada de documentos para tal finalidade, por se tratar de questão unicamente de direito.
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Q961563 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.
- a) Somente as alternativas I e III estão corretas.
- b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
- c) Somente a alternativa II está correta.
- d) Somente a alternativa III está correta.
- e) Somente a alternativa I está correta.
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8

Q961534 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Em termos de jurisprudência e/ou precedentes qualificados, indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, com efeito vinculativo, para que os juízes e tribunais observem, estão:
- a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
- b) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a jurisprudência dominante dos tribunais.
- c) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
- d) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
- e) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
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9

Q961531 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sendo correta a afirmativa, em relação a este novo instituto processual, de que:
- a) o pedido de instauração somente poderá ser feito pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- b) a sua admissibilidade é feita pelo respectivo relator.
- c) a tese firmada no incidente diz respeito a questão unicamente de direito e será aplicada, com eficácia persuasiva, aos processos que tramitem no Estado ou região.
- d) a suspensão dos processos pendentes somente pode ser estabelecida pelo colegiado.
- e) são cabíveis os recursos especial e extraordinário, com efeito suspensivo, em relação ao julgamento do mérito do incidente.
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Q961493 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:
- a) Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
- b) A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
- c) A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
- d) A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
- e) Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.
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