Questões Administração Financeira e Orçamentária
Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo ...
Responda: Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada par...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) exclusividade.
O princípio da exclusividade determina que a proposta orçamentária deve conter apenas matérias relacionadas ao orçamento, ou seja, receitas e despesas, não podendo incluir dispositivos estranhos a essa finalidade.
No caso apresentado, a proposta orçamentária inclui autorização para o Poder Executivo doar um terreno, que é uma matéria estranha ao orçamento propriamente dito, configurando vício no princípio da exclusividade.
Assim, a inclusão dessa autorização na proposta orçamentária viola o princípio da exclusividade, pois não se trata de previsão de receita ou despesa, mas de ato administrativo que deveria ser tratado em lei específica.
Os demais princípios, como moralidade, legalidade, competência e universalidade, não são diretamente violados pela inclusão dessa autorização, embora possam ser considerados em outros contextos.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), exclusividade.
O princípio da exclusividade determina que a proposta orçamentária deve conter apenas matérias relacionadas ao orçamento, ou seja, receitas e despesas, não podendo incluir dispositivos estranhos a essa finalidade.
No caso apresentado, a proposta orçamentária inclui autorização para o Poder Executivo doar um terreno, que é uma matéria estranha ao orçamento propriamente dito, configurando vício no princípio da exclusividade.
Assim, a inclusão dessa autorização na proposta orçamentária viola o princípio da exclusividade, pois não se trata de previsão de receita ou despesa, mas de ato administrativo que deveria ser tratado em lei específica.
Os demais princípios, como moralidade, legalidade, competência e universalidade, não são diretamente violados pela inclusão dessa autorização, embora possam ser considerados em outros contextos.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), exclusividade.
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