Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que consider...

Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere sufi cientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Estado, o...


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Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere sufi cientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:

Analisando...
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