Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que consider...

Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere sufi cientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Estado, o...


Nos processos de Tomada de Contas, à vista de novos elementos que considere sufi cientes, dentro do prazo de cinco anos, contados da data da publicação da decisão no Diário Ofi cial do Estado, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar:

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