O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como supe...

O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta e...

Q1106037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026

O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes.

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

a) A despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
b) No âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
c) Com o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
d) Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
e) No plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.

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Questões sobre Supremo Tribunal Federal

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Q1142397 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O Supremo Tribunal Federal é, por designação constitucional, o guardião da Constituição, composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre o STF, suas atribuições, competências e as consequências de suas decisões, assinale a alternativa CORRETA:
- a) No recurso ordinário endereçado ao STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
- b) Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em sede de recurso ordinário.
- c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
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2

Q1132084 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
- a) A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
- b) O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.
- c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- d) Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.
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3

Q1132004 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • ND • OAB DF • Primeira Fase
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
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4

Q1131097 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil do depositário infiel:
- a) No contrato de alienação fiduciária, mas possível no contrato de depósito.
- b) No contrato de depósito, mas possível no contrato de alienação fiduciária de bem móvel.
- c) No contrato de depósito regulado pelo Código Civil, salvo se comprovada a prática de fraude pelo depositário.
- d) Em qualquer que seja a modalidade de depósito.
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5

Q1088231 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1088037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • EDUCA • Prefeitura de Pedras de Fogo PB • Professor A • 2025
O Órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição, é:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- c) Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- d) Ministério Público Federal.
- e) Superior Tribunal Militar.
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7

Q1087909 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1083898 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
- a) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- b) o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.
- c) os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
- d) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
- e) o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.
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Q1070467 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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10

Q1064322 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Formação em Direito • 2024
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
- b) é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
- c) é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
- d) não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
- e) é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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