Conforme a Lei nº 10.180/2001, "com base em apurações de atos e fatos inquinados de ...
Responda: Conforme a Lei nº 10.180/2001, "com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabiliza...