Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

✂️ a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

✂️ b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual

✂️ c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

✂️ d) as peças contábeis de empresas públicas.

✂️ e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

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