Questões Direito Constitucional Medida Provisória
A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida ...
Responda: A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Olha só, essa questão está falando sobre a possibilidade de uma medida provisória federal tratar de um assunto que, em tese, seria de competência estadual, como a criação de um imposto estadual sobre a lavra de petróleo.
No Brasil, a Constituição Federal prevê que a União pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, e essas medidas têm força de lei enquanto vigentes. Mesmo que a Constituição do estado de Sergipe não preveja a medida provisória como ato normativo estadual, a União pode editar medida provisória sobre matéria de sua competência, que pode afetar estados.
Além disso, a exploração de petróleo é um tema que envolve competência concorrente e até mesmo da União, conforme a Constituição. Portanto, a matéria tratada no projeto estadual poderia sim ser objeto de medida provisória federal, independentemente da previsão na constituição estadual.
Por isso, a afirmativa está certa.
Olha só, essa questão está falando sobre a possibilidade de uma medida provisória federal tratar de um assunto que, em tese, seria de competência estadual, como a criação de um imposto estadual sobre a lavra de petróleo.
No Brasil, a Constituição Federal prevê que a União pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, e essas medidas têm força de lei enquanto vigentes. Mesmo que a Constituição do estado de Sergipe não preveja a medida provisória como ato normativo estadual, a União pode editar medida provisória sobre matéria de sua competência, que pode afetar estados.
Além disso, a exploração de petróleo é um tema que envolve competência concorrente e até mesmo da União, conforme a Constituição. Portanto, a matéria tratada no projeto estadual poderia sim ser objeto de medida provisória federal, independentemente da previsão na constituição estadual.
Por isso, a afirmativa está certa.
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