Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V ? Da Comuni...

liberdade de expressão, proibição da censura, propaganda de alguns produtos, interdição de monopólio ou oligopólio e liberdade de imprensa escrita.

extinção do Ministério das Comunicações, que foi incorporado pelo novo Ministério da Infra-Estrutura ? que, em 1991, se tornou Ministério de Transportes e Comunicações ? e passou a ser a Secretaria Nacional de Comunicações.

propriedade dos programas de computador, equiparando o software ao livro.

abertura de 30% do capital das empresas de comunicações para grupos estrangeiros e 100% para grupos nacionais.

regulamentação não só da atividade profissional do jornalista, mas também a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, e as responsabilidades nos chamados "crimes de imprensa".